Seus Direitos e a LGPD

A Central IPTV está comprometida com a proteção de dados e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/18). Esta página detalha nosso compromisso e explica os papéis no tratamento de dados dentro do nosso ecossistema de revenda.

Papéis no Tratamento de Dados

No contexto da nossa parceria, os papéis são definidos da seguinte forma:

• Central IPTV (Controladora): Somos a entidade controladora dos dados pessoais dos nossos revendedores diretos. Isso significa que tomamos as decisões sobre como os dados de cadastro dos revendedores são tratados e para quais finalidades, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
• Revendedor (Controlador): O revendedor é o controlador dos dados pessoais dos seus clientes finais. É responsabilidade do revendedor garantir a coleta, o uso e o armazenamento desses dados em conformidade com a LGPD, incluindo a obtenção de consentimento, quando necessário, e o atendimento às solicitações dos titulares.
• Central IPTV (Operadora): Em relação aos dados dos clientes finais inseridos no Painel de Revenda, a Central IPTV atua como operadora, tratando esses dados unicamente sob as instruções do revendedor (controlador) e para a finalidade de prover o serviço contratado.

Direitos do Titular (Revendedor)

Como revendedor e titular dos seus próprios dados, você tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação e Acesso: Direito de confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.
• Correção: Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: Direito de solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço.
• Informação sobre Compartilhamento: Direito de ser informado sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados.
• Revogação do Consentimento: Direito de revogar o consentimento para o tratamento de dados, quando aplicável.

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos como titular de dados, por favor, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: [email protected]. A solicitação será analisada e respondida nos prazos estabelecidos pela legislação.

Responsabilidade do Revendedor

Reforçamos que é de inteira responsabilidade do revendedor garantir que sua operação de vendas e gestão de clientes esteja em conformidade com a LGPD, incluindo a criação de sua própria política de privacidade para os clientes finais.